CONTRARIA expressamente o que vem previ… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialConselho TutelarFCC 2012

TJ GO

CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

Aestabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.Bdispõe que seus membros não receberão remuneração.Cdispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.Dimpõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.Eprevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.