Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; (II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; (III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; (IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;