Sobre a Lei Federal nº 11.079/2004, que… (IAUPE 2014)

Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004IAUPE 2014

ARPE

Sobre a Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

AO edital não poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas.BO julgamento poderá adotar como critério, além dos previstos na legislação vigente, o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.Co julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.DO edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento nos termos da lei.EO edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.