Questão de Direito Constitucional

Constituição Federal de 1988 (CF-88) incorporou propostas e diretrizes que possibilitaram o estabelecimento de mecanismos de controle social. No campo legislativo, foram criados três dispositivos de participação direta (Plebiscito, Referendo e Iniciativa popular de lei) e no âmbito das Políticas Públicas aprovou a participação da sociedade como uma das diretrizes para a gestão destas políticas nas três esferas governamentais (nacional, estadual e municipal). Tal participação se concretiza por dois mecanismos institucionais de participação que devem ser organizados: as Conferências e os Conselhos. Lei a definição a seguir e depois marque a alternativa correspondente: “são órgãos permanentes, criados por legislação própria de cada política pública e em cada esfera de governo. São compostos por representantes do Poder Público e da sociedade civil e têm como principais atribuições: elaborar propostas, avaliar a execução das ações e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos da área.”