Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Direito Administrativo
Com relação aos poderes e atos administrativos, considere as afirmações nos itens a seguir: I. A execução de determinados atos administrativos comportam delegação, isto é, a sua execução por outro agente, em regra de plano hierárquico inferior. Para tanto, prescindível se mostra a existência de norma autorizadora. II. Como poder administrativo, a discricionariedade não encontra limites, podendo o agente público atuar, inclusive, contra disposição expressa de lei. III. O sistema jurídico brasileiro não confere à Administração Pública prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. IV. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. -11- A sequência que classifica CORRETAMENTE os respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




