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Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985INSTITUTO MAIS 2019
Pref Mairiporã
Questão de Direito Processual Civil
É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.