Quanto a Sanção e Veto de Projeto de Le… (GL Consultoria 2015)

Questões de Direito Administrativo · GL Consultoria

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalGL Consultoria 2015

CM Pres Prudente

Quanto a Sanção e Veto de Projeto de Lei ou Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal:

AAssim que recebido o projeto, o Prefeito deve o sancionar e promulgar ou vetar no prazo de 10 dias;BRecebido o veto pela Câmara, será encaminhado à respectiva Comissão, que opinará a respeito;CA Mesa da Câmara convocará Sessão Extraordinária para discutir o veto feito pelo Prefeito;DRejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação no prazo de 48 horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.