Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2015· CM Pres Prudente

A entidade integrante da administração Pública Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram para seu melhor fu…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2015· CM Pres Prudente

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacio…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2015· CM Pres Prudente

Em caso de veto aposto pelo Prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, incumbe ao presidente da edilidade, no caso:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2015· CM Pres Prudente

O princípio segundo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta denomina-se:

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2015· CM Pres Prudente

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2015· CM Pres Prudente

Quanto a Sanção e Veto de Projeto de Lei ou Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2015· CM Pres Prudente

É correto afirmar que o art. 70 da Constituição Federal de 1988, tem como objetivo:

Direito AdministrativoControle interno· 2015· CM Pres Prudente

No tocante à natureza dos cargos ou funções dos integrantes do sistema de controle interno do órgão administrativo, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2015· CM Pres Prudente

Sobre as Emendas, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2015· CM Pres Prudente

Entre os princípios básicos orientadores do Planejamento Municipal, enumerados no art. 261 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, está a “democracia e transparência no acesso às informações”. Para cumprime…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2015· CM Pres Prudente

Segundo o Regimento Interno, a Câmara Municipal de Presidente Prudente tem funções legislativa, de fiscalização e controle, assessoramento do Executivo e administrativa interna. Marque a alternativa que descreve de form…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2015· CM Pres Prudente

É competente para julgar as contas anuais e os atos de gestão do presidente da Câmara Municipal:

Direito AdministrativoControle interno· 2015· CM Pres Prudente

É possível afirmar como Gestão de Riscos diretamente relacionada aos cuidados a serem observados quando da tomada de decisões acerca da implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do Mun…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2015· CM Pres Prudente

Sobre as obras, serviços públicos, aquisições e alienações, de acordo com o Plano Diretor do Município de Presidente Prudente, é incorreto afirmar que:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2015· CM Pres Prudente

Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Projeto de Lei. Sobre estes, não se pode afirmar que:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2015· CM Pres Prudente

A presunção de veracidade do ato administrativo é de natureza:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2015· CM Pres Prudente

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, não constitui a receita municipal:

Direito AdministrativoControle interno· 2015· CM Pres Prudente

Quanto ao controle interno e a extensão de suas ações, é possível afirmar que o sistema de controle interno do Executivo pode abranger os atos do Poder Legislativo Municipal:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· CM Pres Prudente

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2015· CM Pres Prudente

Dentre as características dos contratos administrativos, excetua-se: