Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens que se seguem. Os direitos trabalhistas e previdenciários são reservados aos maiores de dezoito anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.