Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2025
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Questão de Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes. A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.