Questões de Direito Constitucional · INQC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoINQC 2023
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Questão de Direito Constitucional
Jacó pretende tornar determinada norma aplicável uma vez que ausente regulamentação quanto ao tema nela versado. Após contratar advogado, é proposta ação entendida adequada para resolver a demanda. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de apresentada petição inepta pode ser:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.