Questões de Direito Tributário · SGP UERJ
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaSGP UERJ 2022
UERJ
Questão de Direito Tributário
O princípio da anterioridade está descrito no Artigo 150, III, b, da Constituição Federal, dispondo que é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.