Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFGV 2024

Pref Caraguatatuba

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados I. o direito de organização e participação em entidades estudantis. II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III. o direito de ser respeitado por seus educadores. Está correto o que se afirma em

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.