Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosEDUCA PB 2024
Pref Alhandra
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo. II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. Está(ão) CORRETO(S):
Lei seca citada
Mais questões de Aposentadoria e previdência dos servidores públicos
- FGV 2026João atuou como escrevente em serventia extrajudicial do registro civil e se aposentou, em data posterior à promulgação da ordem constitucional vigente, pela Carteira de Previdênc…
- Legalle 2026A Lei Orgârrica dispÕe que são servidores do lvlunicípio todos os que ocupam cargos, funçoes ou ernpregos da administração direta, das autarquias e fundaçoes de direito público, b…
- Legalle 2026Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou c…
- Legalle 2026A Lei Orgànica dispõe que são servidores do fvlunicípio todos os que ocupanr cargos, funções ou empregos da adrninistração direta, das ar.rtarquias e fundações de direito público,…
- OMNI 2026No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a disciplina constitucional das aposentadorias dos servidores públicos contempla diferentes modalidades de inativação, cr…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
