Questão de Direito Constitucional

Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.