Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFGV 2022
PC RJ
Questão de Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado. Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.