Questão de Legislação Penal Especial

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças e jovens passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento, a quem se deve prioridade absoluta. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens. Aos jovens com 16 anos de idade é permitido o trabalho, desde que o vínculo seja efetivado por meio de contrato de aprendizagem, com anotação em carteira de trabalho, matrícula e frequência à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental.