Se, depois de homologado o arquivamento… (CEAF MPRN 2014)

Questões de Direito Processual Penal · CEAF MPRN

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCEAF MPRN 2014

MPE RN

Se, depois de homologado o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público tiver notícia de novas provas, poderá:

ASolicitar autorização ao Procurador-Geral de Justiça para desarquivar o procedimento investigatório.BComunicar o fato ao seu substituto legal, a fim de que este promova novas diligências.CRequerer ao juízo competente para a ação civil pública o desarquivamento do inquérito civil ou das peças de informação.DDesarquivar o procedimento e promover novas diligências, independentemente de autorização do órgão da Administração Superior que homologou o arquivamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.