Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979IBADE 2019
Pref Itapemirim
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.