Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFundatec 2012
CM Imbé
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as seguintes assertivas: I. A elaboração de Emendas à Lei Orgânica, de Decretos Legislativos e de Resoluções faz parte do Processo Legislativo Municipal. II. A Lei Orgânica só poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos vereadores. III. A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pelo Prefeito Municipal, com respectivo número de ordem. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.