Question

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário, de acordo com as seguintes condições:

Accepted Answer

B) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, dentre outros, os casos de servidores portadores de deficiência.

Answer

A) serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Answer

C) é vedada a instituição de qualquer tipo de regime previdenciário complementar pela União, exceto para titulares de cargo eletivo.

Answer

D) a lei poderá estabelecer formas diferenciadas e fictícias de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial.

Answer

E) serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, aos setenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

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