Direito AdministrativoLicenças e afastamentosAvança SP 2024
Pref Paraty
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença-prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas. Analise os itens abaixo sobre a “licença-prêmio: I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (0l) mês. II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio. III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço. Estão incorretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.