Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFundatec 2015
PGE RS
Questão de Direito Constitucional
A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
Lei seca citada
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