A respeito dos atos administrativos, as… (Legalle 2023)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoLegalle 2023

DPE PA

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

AA imperatividade, um dos atributos do ato administrativo, traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados.BEnquanto não decretada sua invalidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se plenamente válido fosse.CA autoexecutoriedade não é um atributo inerente a todo ato administrativo.DA celeridade, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.EO mérito do ato administrativo pode ser definido como o poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

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