Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoMarinha 2015
Marinha
Questão de Direito Administrativo
De acordo com Carvalho Filho (2014), qual é o pressuposto clássico de validade dos atos administrativos que se funda na necessidade de distribuição das tarefas dentre os agentes do Estado, e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.