Question

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do assinale a opção correta. Estado.

Accepted Answer

E) No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus a existência da culpa do agente ou do serviço. libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, E No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público. QUESTÃO 49 responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

Answer

A) Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF). A O erro judiciário, por consistir em ato consequente da

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B) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a responsabilidade. exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência. B Erro legislativo caracterizado pela declaração de

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C) A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de inconstitucionalidade de determinada lei não gera Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento responsabilidade do Estado. das investigações. C Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se

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D) O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, efeitos concretos cause dano ao indivíduo. porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o D A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário. necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar

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