Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFGV 2024
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.