Question

Nos casos de mandado de segurança de competência originária junto aos tribunais, conforme a Lei 12.016/2006, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Às partes é assegurada a defesa oral na sessão de julgamento de mérito ou do pedido liminar.

Answer

A) Nos casos de competência originária dos tribunais é dispensada a observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, por se tratar da preservação a própria justiça.

Answer

C) O relator assegurará a defesa oral na sessão de julgamento de mérito por estrito cumprimento legal, podendo permitir a mesma defesa em sede de julgamento de pedido liminar, quando conveniente à instrução, ante a ausência de previsão legal da defesa oral em sede de julgamento de pedido liminar.

Answer

D) Da decisão do relator que indefere a petição inicial caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

Answer

E) Da decisão do relator que indefere o pedido liminar caberá apelação para o órgão do tribunal que integre.

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