Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2003
PGE MA
Questão de Direito Constitucional
Medida provisória editada anteriormente à Emenda o Constitucional n 32/2001 e ainda em vigência na data da promulgação dessa emenda, que modificou a disciplina da matéria na Constituição brasileira de 1988,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.