De acordo com a Lei Nº 12.594/ 2012, qu… (FACAPE 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FACAPE 2025

Pref Petrolina

De acordo com a Lei Nº 12.594/ 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são objetivos das medidas socioeducativas, EXCETO:

Aresponsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.Bpromover a integração social do adolescente.Caprovar a conduta infracional, mediante os dispositivos legais que demonstram a legalidade do processo.Dgarantir os direitos individuais e sociais do adolescente por meio do cumprimento do plano individual de atendimento.Ea desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.