Question

Acerca da legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, assinale a alternativa correta que reflete tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

C) Os estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios. O município, ao contrário, possui essa legitimidade.

Answer

A) Somente a União tem legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

Answer

B) Os estados e municípios têm legitimidade ativa concorrente para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

Answer

D) Os estados têm legitimidade ativa exclusiva para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

Answer

E) O Ministério Público atuante junto às Cortes de Conta tem legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

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