Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue os itens a seguir. A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.