Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2007

CBM DF

Questão de Direito Penal

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens. A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são tipos penais permissivos que afastam a ilicitude da conduta do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.