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Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoLegalle 2016

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Questão de Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.