A lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2… (Avança SP 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalAvança SP 2023

Pref SL da Serra

A lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, do Estado de São Paulo, dispõe sobre:

A<o Código de Proteção aos animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências=.B<a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob forma artesanal, bem como sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo=.C<a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado=.D<normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde=.E<a proteção à fauna e dá outras providências.=

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.