Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979OBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Matupá
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 128/2017 — Lei Municipal de Parcelamento do Solo, para todos os novos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obra de infraestrutura urbana: I. Implantar rede de água potável em todo o loteamento, de acordo com as exigências técnica da concessionária local. II. Implantar rede de esgoto, conforme as exigências técnicas da concessionária local.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.