Question

Quanto ao pedido de suspensão de segurança e de liminar relativo à ação de mandado de segurança, constante do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) pode ser renovado perante a Presidência do Supremo Tribunal Federal, uma vez indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

A) pode ser estendida a suspensão já deferida a outras liminares supervenientes de idêntico conteúdo, desde que já transitado em julgado o processo principal.

Answer

B) pode ser interposto agravo, a ser recebido no efeito suspensivo, quando o deferir o Presidente do Tribunal, uma vez provada a não ocorrência de grave lesão alegada.

Answer

C) pode ser interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, uma vez confirmado, via agravo, seu deferimento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

E) pode se restringir, em seus fundamentos, às razões de mérito de inconstitucionalidade da norma jurídica que serviu de base do ato judicial que se pretende suspender.

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