Questões de Legislação Penal Especial · FUNRIO
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFUNRIO 2008
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá no mínimo:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.