Question

M C

ESPECÍFICOS Direito Constitucional

O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.

Answer

A) O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.

Answer

B) Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.

Answer

D) O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.

Answer

E) O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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