Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalFCC 2013

MPE SE

Questão de Direito Penal

Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.