Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2006

DP DF

Questão de Direito Penal

Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.