Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFundep 2007
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.