Question

Assinale a afirmativa incorretacom relação à CF/88 no artigo referente ao controle externo:Acargo do Congresso Nacional, o controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Accepted Answer

D) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias acontar de seu recebimento.

Answer

A) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social aUnião participe,de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer

B) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio.

Answer

C) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

E) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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