Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto CONSULPAM 2026
Pref Meruoca
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de parcelamento do solo urbano), se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.