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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto Verbena 2026

Pref Valparaiso GO

Questão de Direito Administrativo

O parcelamento do solo urbano em Valparaíso de Goiás depende de prévia autorização do órgão municipal competente, com aprovação dos projetos e manifestação do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, podendo ocorrer por meio de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.