Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2017
TRF 1
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
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