Questão de Direito Constitucional

O tema “Ação Popular”, contido nos Direitos Fundamentais, preservados pela CF/88, compõe o texto dos seguintes itens. Reflita sobre eles e assinale a alternativa correspondente. I- O requisito subjetivo para o ajuizamento da ação popular é que somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão. II- O requisito objetivo para o ajuizamento da ação popular refere-se à natureza do ato ou da omissão do Poder Público a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade, seja por imoralidade. III- O Ministério Público, enquanto instituição, não possui legitimação para o ingresso de ação popular, porém como parte pública autônoma é incumbido de zelar pela regularidade do processo e de promover a responsabilização civil e criminal dos autores do ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, manifestando-se, em relação ao mérito, com total independência funcional. IV- Alguns autores entendem que a natureza da decisão na ação popular é desconstitutivacondenatória, visando tanto à anulação do ato impugnado quanto à condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos.