Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoInstituto AOCP 2025
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo é instrumento de tutela de direitos fundamentais de natureza coletiva, disciplinado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 12.016/2009. De acordo com a Constituição e a jurisprudência consolidada, pode impetrar mandado de segurança coletivo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.