No que se refere à aplicação e à interp… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2023

PM SC

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

AHavendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.BÉ permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.CAdmite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.DA lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.EDiante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

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