Questões de Direito Constitucional · OMNI
Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosOMNI 2021
Pref Rubiácea
Questão de Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso XVI, aponta que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto, no inciso XI: I - a de dois cargos de professor. II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Está CORRETO o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.